Açores: publicado decreto que altera procedimentos do cheque-dentista

Entrou em vigor, a 10 de novembro, o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2026/A que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2025/A, de 14 de julho, que criou o cheque-dentista na Região Autónoma dos Açores.

Este diploma altera os critérios de acesso ao programa, assim como os procedimentos administrativos associados à sua atribuição e pagamento. Com o objetivo de alargar o universo de agregados familiares abrangidos pelo cheque-dentista, a atualização da legislação propõe o ajustamento do limite de rendimento previsto para beneficiar do programa.

Do ponto de vista clínico e administrativo, a representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho Diretivo da OMD, Joana Morais Ribeiro, explica que esta atualização traz uma “melhoria, mas continua a ser um processo exageradamente burocrático para as unidades de saúde de ilha (USI), sobretudo se comparado com o circuito que existia para atribuição de apoio a tratamentos e reabilitação oral, que anteriormente ocorria através do fundo destinado aos apoios emergentes da ação social”.

Já o decreto legislativo regional informa que, “com estas alterações, pretende-se reforçar o acesso aos cuidados de saúde oral, simplificar os procedimentos administrativos e assegurar uma utilização cada vez mais eficiente dos recursos públicos, respondendo de forma mais adequada às necessidades das famílias açorianas”.

Consultar o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2026/A (pdf).