Reforma do RJUE: simplificar a lei não chega

Miguel Marques dos Santos analisa a mais recente reforma do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), introduzida pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, e os desafios que persistem 27 anos depois da criação deste regime.

No artigo “Reforma do RJUE: vinte e sete anos depois, o mesmo diagnóstico”, Miguel Marques dos Santos destaca as principais alterações introduzidas pela reforma, desde o reforço das formas de controlo que permitem aos promotores avançar sem aguardar por um ato permissivo dos municípios até à desmaterialização dos procedimentos e à revisão do modelo de consultas a entidades externas.

Para o autor, as alterações seguem um caminho positivo, aprofundando um modelo assente numa menor intervenção prévia da Administração e numa maior autonomia e responsabilização dos particulares.

“Tudo isto vai na direcção certa. Mas [...] o maior problema do licenciamento nunca foram as normas. O problema é a máquina que as aplica.”

Miguel Marques dos Santos sublinha, por isso, que a alteração legislativa terá de ser acompanhada por uma transformação mais profunda do funcionamento da Administração Pública e das respetivas práticas.

“A reforma do RJUE é, portanto, uma condição necessária, mas não suficiente. É essencial uma reforma séria da administração pública. E uma mudança de mentalidades.”

Leia o artigo completo (pág.44-45)